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Representantes da ANTT falam com presidente do STF sobre ação que trata da licitação das linhas de ônibus interestaduais

Representantes da ANTT falam com presidente do STF sobre ação que trata da licitação das linhas de ônibus interestaduais

Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estiveram nesta quinta-feira (22) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para  falar de ação que tramita no STF envolvendo o programa de licitação das linhas de ônibus interestaduais no Brasil. Foram recebidos no gabinete da Presidência do STF o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, e o procurador-geral da autarquia, Manoel Lucívio de Loiola.

Segundo o diretor-geral da ANTT, eles vieram apresentar o cronograma do Plano Nacional de Outorgas, como requerido pelo ministro em despacho na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 357, do qual o ministro é relator. A agência reguladora ajuizou o pedido com a finalidade de suspender os efeitos de acórdãos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região que autorizam empresas a explorar o serviço público de transporte interestadual de passageiros.

Na ação, a ANTT argumentou que as decisões teriam violado a ordem pública, na medida em que teriam usurpado a competência da União para exercer, diretamente ou, mediante concessão, permissão ou autorização, o serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Ademais, as decisões judiciais colocariam em risco a gestão do Sistema Nacional de Transportes, ao impedir o planejamento global da distribuição das linhas pelo território nacional. Como último fundamento, alega que os julgados atacados criam empecilho ao exercício do poder de polícia por parte da ANTT (controle e fiscalização da prestação do serviço), gerando prejuízo aos usuários e à segurança pública.

Segundo consta na STA, diversas empresas ajuizaram demandas contra a ANTT, a fim de que lhes fosse garantida a exploração de determinados trechos rodoviários, afirmando possuir o direito à prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a despeito da oposição da autarquia federal responsável pela regulação do setor, em virtude do fato de, há anos, prestarem o mencionado serviço público. As empresas sustentaram também que a paralisação de suas atividades traria enormes prejuízos às populações atendidas pelo serviço.

De acordo com o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, licitar todo o sistema de transporte de passageiros rodoviários é um desafio grande e trabalho complexo, porque mexe com 120 milhões de passageiros por ano, e tem muitos interesses envolvidos. “A ANTT é muito pressionada neste projeto, de um lado pelas empresas de ônibus que não querem fazer a licitação, do outro lado pelo Ministério Público e pela Justiça Estadual que querem fazer isso de qualquer forma, isto é, pressionam pra que se faça isso rápido”, afirmou, ao final da audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Bernardo Figueiredo esclareceu que todas as concessões que existem hoje não foram licitadas, mas outorgadas por decreto. Para ele, a licitação traz a oportunidade de profissionalizar o setor, melhorar a qualidade do serviço, além de ter mais controle e um bom contrato. “É necessário que se faça um processo muito bem estudado, muito bem discutido com a sociedade pra que a gente tenha 15 anos ou 20 anos de concessão pela frente com os instrumentos adequados de gerenciamento”, defendeu.

Ainda tramitam no STF a Suspensão de Tutela Antecipada 322 e a Suspensão de Liminar 279, também ajuizadas pela ANTT e de relatoria do ministro presidente da Suprema Corte.

JA/IC

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Representantes da ANTT falam com presidente do STF sobre ação que trata da licitação das linhas de ônibus interestaduais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/representantes-da-antt-falam-com-presidente-do-stf-sobre-acao-que-trata-da-licitacao-das-linhas-de-onibus-interestaduais/ Acesso em: 15 jun. 2024