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Rádio Justiça explica o que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Rádio Justiça explica o que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). A norma objetiva sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de dever, imposto pela Constituição, de legislar, ou a adoção de providência de índole administrativa. Acompanhe discussão sobre o tema no Espaço Forense desta quinta-feira (29), a partir das 17 horas.

Espaço Forense – o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judiciário com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de áreas afins à pauta do dia.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF

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NOTÍCIAS,. Rádio Justiça explica o que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/radio-justica-explica-o-que-e-a-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao/ Acesso em: 13 nov. 2024