Rádio Justiça: Espaço Forense trata de ação penal em crime tributário
Um parecer da Procuradoria Geral da República vai contra a Proposta de Súmula Vinculante 29, que indica que não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo. Para o procurador-geral Roberto Gurgel, a tipificação da conduta depende da verificação da redução ou supressão do tributo e não do lançamento feito pela autoridade fiscal. Mas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é favorável a edição da súmula pelo Supremo Tribunal Federal. Confira discussão sobre o tema no Espaço Forense. Nesta terça-feira (01), a partir das 17h10.
Espaço Forense – o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judiciário com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de áreas afins à pauta do dia.
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Fonte: STF