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Rádio Justiça: Espaço Forense trata de ação penal em crime tributário

Rádio Justiça: Espaço Forense trata de ação penal em crime tributário

Um parecer da Procuradoria Geral da República vai contra a Proposta de Súmula Vinculante 29, que indica que não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo. Para o procurador-geral Roberto Gurgel, a tipificação da conduta depende da verificação da redução ou supressão do tributo e não do lançamento feito pela autoridade fiscal. Mas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é favorável a edição da súmula pelo Supremo Tribunal Federal. Confira discussão sobre o tema no Espaço Forense. Nesta terça-feira (01), a partir das 17h10.

Espaço Forense – o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judiciário com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de áreas afins à pauta do dia.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Rádio Justiça: Espaço Forense trata de ação penal em crime tributário. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/radio-justica-espaco-forense-trata-de-acao-penal-em-crime-tributario-2/ Acesso em: 25 fev. 2024