Promotor diz que segurança viária é ?direito fundamental?
O promotor de Justiça Cassio Mattos Honorato, do Ministério Público do Paraná, defendeu hoje (14) na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, que tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público devem abraçar a causa do trânsito seguro. “O Supremo Tribunal Federal poderá assumir uma importante função legal ao declarar a segurança viária como direito fundamental. A Lei Seca é um instrumento hábil na proteção à vida”, sustentou.
Na avaliação de Honorato, a Lei 11.705/08 já trouxe vários benefícios. “A Lei Seca já foi considerada a maior revolução na saúde pública depois dos antibióticos e das vacinas. Em memória daqueles que se foram em acidentes de trânsito, o STF não deve permitir o retrocesso no nível de segurança exigida pela legislação de trânsito”, sublinhou.
Para o promotor de Justiça, o trânsito não é o exercício de direito individual, mas sim o cumprimento de direitos coletivos. “O trânsito não deveria ter o conceito de utilização da via pública, como está no Código de Trânsito Brasileiro. E também não se deveria falar em direito de dirigir, mas em licença outorgada pelo Estado”, alegou.
RP/EH
Fonte: STF