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Michel Temer pede que STF reconsidere decisão de abrir arquivos sobre verbas indenizatórias a jornal

Michel Temer pede que STF reconsidere decisão de abrir arquivos sobre verbas indenizatórias a jornal

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, pediu ao ministro Marco Aurélio que reconsidere sua decisão de determinar o acesso da empresa Folha da Manhã – editora do jornal Folha de São Paulo – aos documentos que comprovam o uso e o destino das verbas indenizatórias pagas pela Câmara a seus parlamentares.

O pedido de Temer para que o ministro revogue a liminar concedida em agosto chegou ao Supremo Tribunal Federal no mesmo documento em que ele presta as informações sobre o caso e em que pede que o colegiado do STF analise o assunto. O recurso foi protocolado com base na nova regulamentação de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), segundo a qual cabe agravo em decisão de relator que conceder ou negar medida liminar nesse tipo de ação.

O Mandado de Segurança 28177 impetrado pela Folha da Manhã no Supremo teve a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para que a Câmara seja obrigada judicialmente a abrir os arquivos em que os deputados comprovaram os gastos da verba indenizatória de setembro a dezembro de 2008.

A empresa jornalística já havia tentado conseguir os dados por meio de um pedido administrativo feito à própria Câmara, mas que foi negado, segundo o órgão por inviabilidade técnica e porque diversos documentos estariam resguardados por sigilo.

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Segundo a Câmara, o total de documentos relativos ao uso das verbas indenizatórias pelos quatro meses de 2008 chegaria a aproximadamente 70 mil comprovantes, e seria impossível dar ao jornal cópias de todos.

Temer esclareceu que já são publicadas no Portal Transparência, na internet (http://www2.camara.gov.br/transparencia.vi), as informações detalhadas sobre o uso das verbas. “Tal realidade pode ser facilmente constatada mediante acesso ao sítio eletrônico, no qual a Câmara dos Deputados permite ampla consulta às exatas informações pleiteadas”, diz o texto do pedido de reconsideração. Para o deputado, a divulgação desses dados pela rede de computadores é mais democrática que a prestação de contas da Câmara a um meio de comunicação específico.

Ele ressalta que a busca pode ser feita por nome de parlamentar, por estado, por partido e há, inclusive, o número da nota fiscal, o tipo da despesa, a identificação do prestador do serviço e os valores de cada gasto no portal.

Temer levanta a hipótese de a entrega da cópia das notas ferir a privacidade e a intimidade dos parlamentares. “A simples natureza pública dos documentos não os transforma em documentos de acesso irrestrito”, alega o presidente da Câmara. Ele cita, fazendo uma analogia, a ilegalidade de se colocar escutas clandestinas em telefones de autoridades públicas para divulgação das conversas. Os registros telefônicos, aliás, seriam itens que viriam à tona caso a Folha da Manhã tenha acesso aos comprovantes de pagamento (no caso, de contas telefônicas).

O presidente da Câmara dos Deputados diz que a decisão do Supremo de abrir os dados para a Folha da Manhã pode gerar uma série de pedidos semelhantes de outros meios de comunicação acerca de períodos ainda maiores, o que exigiria o fornecimento de centenas de milhares de cópias por pedido. Segundo Temer, isso faria da Câmara “uma gigantesca gráfica” e afastaria a Casa de sua finalidade legislativa.

MG/LF

Leia mais:

10/09/09 – Ministro determina acesso imediato a informações da Câmara pela empresa Folha da Manhã

20/08/09 – Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados federais

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Michel Temer pede que STF reconsidere decisão de abrir arquivos sobre verbas indenizatórias a jornal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/michel-temer-pede-que-stf-reconsidere-decisao-de-abrir-arquivos-sobre-verbas-indenizatorias-a-jornal/ Acesso em: 20 mai. 2024