Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP
Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, com repercussão geral. A Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.
Fonte: STF