Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP

Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP

Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, com repercussão geral. A Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

– Relatório
– Íntegra do voto

Fonte: STF