Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre multas impostas por guarda municipal
Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) 658570, do qual é relator, que discute a competência da guarda municipal para fiscalizar e impor multas de trânsito. O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O julgamento do tema, que tem repercussão geral reconhecida, foi suspenso após empate na votação.
– Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.
Leia mais:
13/05/2015 – Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito
Fonte: STF
Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre multas impostas por guarda municipal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-do-ministro-marco-aurelio-sobre-multas-impostas-por-guarda-municipal/ Acesso em: 27 set. 2026