Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS
Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte poder optar pelo regime de benefício fiscal. A decisão do Plenário foi unânime.
– Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.
Fonte: STF
Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-do-ministro-marco-aurelio-em-recurso-sobre-restricao-ao-uso-de-creditos-de-icms/ Acesso em: 15 jul. 2025