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Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte poder optar pelo regime de benefício fiscal. A decisão do Plenário foi unânime.

Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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NOTÍCIAS,. Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-do-ministro-marco-aurelio-em-recurso-sobre-restricao-ao-uso-de-creditos-de-icms/ Acesso em: 15 jul. 2024