Íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello sobre parcelamento de precatórios
Leia a íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2362, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello sobre parcelamento de precatórios. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-de-desempate-do-ministro-celso-de-mello-sobre-parcelamento-de-precatorios/ Acesso em: 19 mai. 2026