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Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal

Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) e o Município do Rio de Janeiro relativo ao reajuste de vencimentos dos integrantes da Guarda Municipal da cidade. Com isso, julgou extinta, com resolução do mérito, a Reclamação (RCL) 17320, ajuizada pelo Sindsep-Rio contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizara o município a descontar dos guardas municipais os dias relativos à paralisação feita pela categoria em fevereiro.

O acordo é resultado da audiência de conciliação realizada em 18 de março no gabinete do ministro Fux, na qual o município apresentou duas propostas que seriam submetidas à assembleia-geral da categoria. Na semana passada, o sindicato informou ao ministro a aceitação de uma delas.

Pelos termos do acordo, o município se compromete a enviar projeto de lei à Câmara Municipal do Rio de Janeiro visando à majoração do vencimento básico dos guardas municipais para R$ 1.200, acrescido com 50% de adicional de risco, R$ 200 de adicional de assiduidade e aprovação de nova estrutura de carreira (“carreira em Y”). A categoria, por sua vez, se compromete a não realizar qualquer paralisação no período de realização da Copa do Mundo de 2014.

CF/AD

Leia mais:

18/3/2014 – Prefeitura do Rio apresenta no STF propostas de aumento a guardas municipais
 

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/homologado-acordo-entre-prefeitura-do-rio-de-janeiro-e-guarda-municipal/ Acesso em: 29 fev. 2024