Denunciado pelo crime de descaminho pede HC ao Supremo
A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC 101068) no Supremo Tribunal Federal para pedir aplicação do princípio da insignificância em favor de M.A.B.S, denunciado pelo crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal.
M.A.B.S é acusado de entrar no país com mercadorias provenientes do exterior, sem o devido recolhimento de impostos. A sonegação fiscal seria da ordem de R$ 9 mil. A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre recebeu a denúncia e determinou a abertura da ação penal. Contra essa decisão, a defesa pediu a concessão de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido, e agora ao Supremo Tribunal Federal onde o caso será analisado pelo ministro Eros Grau.
A Defensoria alega que no caso deve ser aplicado o princípio da insignificância previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei 11.033/04. Alega que para casos de descaminho, onde os débitos fiscais são inferiores a R$ 10 mil, deve ser aplicado tal princípio e extinta a ação penal.
Quando o STJ julgou o habeas corpus, entendeu aplicável o limite de R$ 100 para o reconhecimento do princípio da insignificância, com base na redação anterior da Lei 10.522/02. Sustenta a defesa que o Supremo Tribunal tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho, quando a quantia sonegada não ultrapassar o previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, ou seja, R$ 10 mil.
Assim, a Defensoria Pública da União requer a concessão de liminar para que seja suspensa a ação penal em tramitação na 1ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre, até o julgamento final do HC. No mérito, pede que seja reformada a decisão sobre o recebimento da denúncia contra o acusado, “em razão da atipicidade da conduta que lhe é imputada, aplicando-se o princípio da insignificância, determinando o trancamento da ação penal na origem”.
AR/IC
Fonte: STF