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2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)

2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)

Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal que tramita na Justiça do Rio de Janeiro contra a Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita do município de São Gonçalo (RJ). Ela é acusada de desviar dinheiro público fruto de convênios com entidades religiosas da prefeitura. A decisão foi tomada na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 120567, interposto pela defesa de Panisset.

A denúncia afirma que Panisset praticou crime de responsabilidade (previsto no Decreto-Lei 201/1967). De acordo com o Ministério Público fluminense, ela teria desviado recursos públicos ao firmar convênios com entidades religiosas para capacitação de pessoas carentes da comunidade, mesmo sabendo que não conseguiria realizar o objeto dos convênios. Além disso, o MP diz que ela teria deixado de fornecer informações técnicas requisitadas pelo órgão.

No recurso ao Supremo, a defesa pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando que a ex-prefeita só figuraria na ação penal por conta do cargo que ocupava. Em seu voto, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, afirmou, contudo, que a denúncia indica as condutas que demonstrariam a participação da ex-prefeita nos fatos narrados e tidos como delituosos.

Diante disso, e lembrando que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a extinção de ações penais, na análise de HC, só é possível em hipóteses excepcionais, o que não se apresentou no caso, o ministro votou pelo desprovimento do recurso, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão desta terça-feira (29).

O ministro revelou que o processo tramita na primeira instância da Justiça Fluminense em São Gonçalo, porque a ré não é mais chefe de poder Executivo local.

MB/AD

Fonte: STF

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NOTÍCIAS,. 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/2-turma-mantem-curso-de-acao-penal-contra-ex-prefeita-de-sao-goncalo-rj/ Acesso em: 27 fev. 2024