STF

1ª Turma concede liberdade a acusado de depósito infiel com base na Súmula Vinculante 25

1ª Turma concede liberdade a acusado de depósito infiel com base na Súmula Vinculante 25

Com fundamento na Súmula Vinculante nº 25, que proíbe a prisão civil do depositário infiel, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a Pedro Cascaes Filho. A decisão da Turma se deu por unanimidade dos votos durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 100888 em favor de Pedro, preso sob alegação de que se tornou depositário infiel.

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, afirmou que em 2 de outubro de 2009 deferiu liminar ao se basear na Súmula Vinculante nº 25, segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Nessa linha, citou pacífica jurisprudência do STF como os habeas corpus 87585 e 92566.

Ao confirmar a liminar, o relator também fez referência ao Pacto de San José da Costa Rica que proíbe a prisão do depositário infiel. “Nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem conferido a esse Pacto o status de norma supralegal. Embora não seja uma norma propriamente constitucional, ocupa uma posição intermediária na hierarquia legislativa”, ressaltou o ministro, ao destacar que por essa razão, a Corte reconhece que os comandos do Pacto de San José da Costa Rica se sobrepõem à norma ordinária, que prevê a prisão do depositário infiel.

Portanto, na linha do parecer do Ministério Público Federal, o ministro Carlos Ayres Britto superou o impedimento previsto pela Súmula 691, do STF*, conhecendo do HC para deferi-lo.

 

EC/LF//AM

 

* Súmula 691, do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

 

Leia mais:

05/10/2009 – Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel

 

* Acompanhe o dia a dia do STF também pelo Twitter: http://twitter.com/stf_oficial 
 

Fonte: STF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. 1ª Turma concede liberdade a acusado de depósito infiel com base na Súmula Vinculante 25. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/1-turma-concede-liberdade-a-acusado-de-deposito-infiel-com-base-na-sumula-vinculante-25/ Acesso em: 14 jun. 2024