Walter Pinheiro defende projetos que beneficiam municípios

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu nesta quarta-feira (17) o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado 44/2013 Complementar, de sua autoria, que altera o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A proposta permite que despesas não pagas pelo município em um ano possam ser repassadas para o orçamento do ano seguinte. A intenção é auxiliar as finanças municipais, uma vez que as prefeituras são, muitas vezes, obrigadas a assumir despesas geradas por decisões federais e estaduais, sob as quais não têm controle, e que reduzem suas receitas anuais.

Um exemplo dado por Pinheiro foram as isenções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidas pelo governo federal e que incidiram diretamente na receita dos municípios. O IPI é uma das principais fontes de renda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse às prefeituras foi reduzido diante da queda na arrecadação.

O senador disse que toda vez que há isenção de IPI os municípios perdem e o prejuízo fica nas mãos dos prefeitos que, sem recursos, tornam-se até infratores por não cumprirem as exigências do orçamento público de suas cidades. Para o senador, essaa questão precisa ser debatida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

– É preciso se ter fiscalização e controle dos gastos públicos, mas não se pode se engessar ou comprometer os orçamentos municipais – afirmou, informando que o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador José Agripino (DEM-RN).

Cálculo do FPM

Walter Pinheiro anunciou ainda a apresentação de projeto que muda a forma de cálculo dos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Pelas regras atuais, se o município perde habitantes, ele perde também na partilha de recursos, que passa a ser calculada com a nova população. Mas, se ocorre o contrário e a população aumenta, um novo cálculo não é feito. O projeto de Pinheiro estabelece que o cálculo seja feito levando em conta, diretamente, para mais ou para menos, o total de habitantes dos municípios.

Os dois temas fazem parte, acrescentou o senador, das reivindicações apresentadas por prefeitos de todo o país que se reuniram em Brasília para 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na semana passada.