Da Redação
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisalização marcou para terça-feira (24), às 14h30, a votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014. Havia a possibilidade de o texto ser votado hoje, após a audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o que não aconteceu.
Uma das exigências do colegiado para a votação da LDO é aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 – no Senado) pelo Senado, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Da Agência Câmara
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado