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Vivo assina hoje termo de cooperação com CPI da Pedofilia

Os dirigentes da empresa de telefonia Vivo devem assinar hoje termo de cooperação com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da PedofiliaEntenda o assunto. A medida visa dar maior celeridade ao fornecimento de dados solicitados pela Justiça sobre pedófilos que atuam na Internet.

A Vivo havia se recusado a assinar termo semelhante proposto pela CPI em dezembro de 2008, quando o acordo foi firmado apenas pelas empresas TIM, OI e Brasil Telecom. A partir de diversas reuniões realizadas desde então, foram propostos aperfeiçoamentos ao texto, de forma a tornar mais explícitos os compromissos e a dar maior segurança jurídica às teles.

No termo firmado em dezembro, as empresas se comprometeram a fornecer em até três dias informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

Ainda de acordo com o documento anterior, os dados cadastrais de usuários e os dados de conexão deverão ser armazenados por três anos. Também ficou acertado que a atribuição de endereço IP (Protocolo de Internet) passará a ser feita mediante prévio cadastro do destinatário, contendo, no mínimo, nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além da direção da Vivo, também assinam o termo de cooperação o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), e representantes do Ministério Público, do Departamento de Polícia Federal, do Comitê Gestor da Internet e da Safernet Brasil. A solenidade será realizada na sala 15, da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Vivo assina hoje termo de cooperação com CPI da Pedofilia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/vivo-assina-hoje-termo-de-cooperacao-com-cpi-da-pedofilia/ Acesso em: 12 abr. 2024