Da Redação
O Plenário do Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2012, que criminaliza a exigência de cheque-caução para atendimento de emergência hospitalar. O texto havia sido aprovado em regime de urgência, pela manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção da Presidência da República.
Pelo texto, quem condicionar atendimento médico-hospitalar de emergência à exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente poderá ser punido com detenção de três meses a um ano, mais multa. A pena poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente.
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Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado