Da Redação
A Constituição obriga a União a enviar aos estados 21,5% do que arrecada com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O dinheiro vai para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e depois é repartido.
O FPE privilegia os carentes. O Maranhão, pobre, fica com 7,2%. A São Paulo, o mais próspero, cabe só 1%. Cada estado tem uma cota fixa.
Na soma, 85% do dinheiro vai para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste; e 15%, para o Sul e o Sudeste.
Dois anos atrás, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra é inconstitucional — cotas fixas contrariam a missão do FPE de reduzir as desigualdades regionais, já que o nível socioeconômico dos estados muda ao longo dos anos.
O julgamento foi motivado por ações de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, que queriam cotas mais generosas.
Está nas mãos do Congresso aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) prevendo uma regra que permita revisões periódicas.
Falta consenso sobre quais critérios usar no cálculo — população, PIB, renda per capita, Índice de Desenvolvimento Humano, Ideb (índice de qualidade escolar) etc.
Os estados têm pressa. O Supremo decidiu que o modelo atual só valerá até 31 de dezembro. Se o Congresso não votar outro, eles entrarão em 2013 sem os repasses federais. Alguns correrão risco de falência — como Amapá, Acre e Roraima, onde o FPE responde por quase 50% das receitas estaduais.
Para que nenhum estado receba menos do que hoje em valores absolutos, uma possibilidade aventada é a União abrir mão de uma parcela maior de seus impostos e aumentar o bolo do FPE.
Ricardo Westin / Jornal do Senado
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado