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Saldo da restituição do IR poderá quitar débitos tributários

O chamado “encontro de contas” entre o cidadão que paga impostos e o governo que os cobra pode se tornar possível graças à aprovação do PLS 334/06 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pelo texto, fica permitido ao contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física compensar o saldo de sua restituição com eventuais débitos de sua responsabilidade apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A matéria recebeu decisão terminativa.

O presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), destacou a realização, na próxima terça-feira (20), de duas audiências públicas. A primeira, às 10h, discutirá os aspectos financeiros e econômicos e o marco regulatório do pré-sal para a qual foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega. A outra às 14h instruirá o PLS 239/08 que regulamenta o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Saldo da restituição do IR poderá quitar débitos tributários. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/saldo-da-restituicao-do-ir-podera-quitar-debitos-tributarios/ Acesso em: 15 jun. 2024