Rollemberg faz balanço de sua atuação parlamentar no semestre

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) fez em Plenário nesta segunda-feira (15) um balanço de sua atuação parlamentar neste primeiro semestre de 2013. O senador destacou como uma de suas principais contribuições a relatoria do Projeto de Lei do Senado 74/2010, que cria a Lei Geral de Concursos Públicos. O substitutivo de Rollemberg foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O senador explicou que o projeto, de autoria do ex-senador Marconi Perillo, define regras federais para realização de concursos públicos, preenchendo uma lacuna que existia no setor. Depois de consultadas instituições realizadoras de concursos, escolas e entidades representativas dos concursandos, o projeto trouxe regras claras para o certame como prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova – a fim de permitir que todos os candidatos possam se preparar de forma adequada.

O projeto também transforma em lei a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva ou para oferta simbólica de vagas. Isso para evitar, explicou o senador, a “proliferação” de uma indústria de concursos, que somente prejudica o concursando que investe tempo, dinheiro e esperanças na chance de se tornar servidor público.

A proposta define ainda percentual de 3% da remuneração inicial do cargo como valor máximo a ser cobrado como taxa de inscrição; a responsabilização da instituição organizadora quanto ao sigilo das provas; o direito do candidato de impugnar, no Poder Judiciário, o edital normativo dos concursos públicos com irregularidades; a exigência de fundamentação objetiva em caso de anulação ou o cancelamento de concurso, com ressarcimento das inscrições aos candidatos; e disponibilização via Internet das inscrições, com opção de impressão online dos comprovantes. A proposta assegura também prova especial para candidatos por motivo de religião, como no caso dos adventistas do sétimo dia.

– Estamos também prevendo a ampliação do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência, que hoje é de 5%. Nós estamos definindo um mínimo de 10% a 20% das vagas reservadas nos concursos da administração pública federal para pessoas com deficiência – afirmou o senador.

Fundo partidário

Rollemberg também lembrou ter ingressado com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir a apreciação do Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que muda as regras do Fundo Partidário no caso de criação de novos partidos. O senador recordou que a ação provocou uma discussão tão acirrada no Supremo que acabou por fazer com o que presidente do Senado, Renan Calheiros, desistisse de votar a urgência para a tramitação da proposta na Casa. Para Rollemberg, o fato foi “uma grande vitória para a democracia”, uma vez que o projeto teria surgido de um “casuísmo eleitoral” para prejudicar o surgimento do novo partido liderado pela ex-senadora Marina Silva.

Rollemberg citou ainda a sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara 78/2008, apresentado por ele à época em que era deputado federal, criando a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que reduz o número de assinaturas para apresentação de projetos de iniciativa popular. A proposta foi votada durante a pauta prioritária do Senado apreciada nas últimas duas semanas.

Em aparte, o senador João Capiberibe (PSB-AP) parabenizou Rollemberg pela aprovação da PEC, afirmando que ele “entendeu a voz rouca das ruas, que quer uma participação mais efetiva nas decisões políticas do país”.

Pauta prioritária

Rollemberg também elogiou o esforço concentrado do Senado para aprovar a pauta prioritária em respostas às manifestações populares ocorridas no mês de junho. Entre os projetos aprovados pelo Senado, o parlamentar considerou importante a PEC da iniciativa popular. E defendeu a aprovação, logo no início do segundo semestre, da PEC do Voto Aberto (PEC 20/2013) e da PEC 18/2013, que determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública.