 |
|
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) quer acabar com a impunidade nos crimes de colarinho branco. Para isso anunciou, nesta terça-feira (23), a apresentação projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa(Lei 8.429/92), de modo a aperfeiçoar seus mecanismos. Para o senador, a lei em vigor, “de exagerada complexidade processual”, gera impunidade.
– A morosidade do Judiciário não pode continuar sendo aliada da impunidade contra a administração pública. Por isso, as demandas contra atos de improbidade devem ser tratadas, processadas e julgadas por unidades judiciais especializadas, bem estruturadas e com exclusividade no trato das questões revestidas dessas temáticas – propôs o senador.
De acordo com o projeto, autoridades que deixarem o cargo e perderem a prerrogativa de foro privilegiado responderão por ato de improbidade administrativa.
O senador lembra que a legislação atual só admite o recebimento da representação enquanto a autoridade estiver no cargo que lhe garante o privilégio de foro. Assim, essa modificação, afirmou o senador, “afasta qualquer chance de impunidade”.
– Se o agente político se desligou do cargo que lhe conferia prerrogativa, não há impedimento para que esteja sujeito à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. Não faz sentido algum ser-lhe conferida imunidade sem previsão constitucional – afirmou.
Pelo projeto, o desatendimento do princípio da economicidade no trato da coisa pública, concorrendo para que o erário seja onerado, resultará em ato de improbidade. Também tipifica como ato de improbidade o descumprimento de decisão judicial. O projeto estabelece, ainda, que a violação ao princípio da eficiência será considerada conduta de improbidade, visto que é uma exigência constitucional o desempenho funcional de bom rendimento e resultados positivos para a administração pública.
Para resolver o problema de agentes públicos ou políticos flagrados em atos de desvio de verbas públicas ou malversação do dinheiro público, a proposta de Roberto Cavalcanti cria a declaração de insolvência civil que, conforme argumentou o senador, impõe uma “pena dura” na vida civil, refletindo-se nas pretensões de atividade pública do agente inadimplente.
Ele apontou também como inovação o processo ter um tempo delimitado para ser concluído e disse esperar que sua proposta reacenda o debate em uma perspectiva diferenciada em busca das respostas que a sociedade espera dos parlamentares.
Fonte: Senado