Senado

Recurso desviado por agente público pode reforçar fundo para criança e adolescente

O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente poderá receber nova injeção de recursos, caso seja transformado em lei projeto que direciona a esse órgão dinheiro obtido ilegalmente por agentes públicos e recuperado pelo poder público. A proposta, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), será votada nesta quarta-feira (9) em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta (PLS 393/05) de Patrícia Saboya visa alimentar o fundo com valores obtidos de forma ilícita – como pelo pagamento de propina a gestor público, por exemplo – e recuperados, por via administrativa ou judicial, pelas diferentes instâncias do poder público, tanto no Executivo, como no Legislativo e no Judiciário. Só ficarão excluídos desta destinação os recursos recuperados pelo poder público que estejam vinculados a determinada área pela Constituição.

Além de conceituar agente público, o PLS 393/05 preocupa-se em classificar como ato ilícito qualquer ação ou omissão, dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção), que leve a perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens. A proposta também abre a possibilidade de se aplicar no fundo valores obtidos por pessoas que não sejam agentes públicos, mas que tenham induzido ou concorrido para a prática de ato ilícito ou que dele se beneficie de forma direta ou indireta.

A matéria recebeu na CCJ parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O projeto já havia sido aprovado, em 2006, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Recurso desviado por agente público pode reforçar fundo para criança e adolescente. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/recurso-desviado-por-agente-publico-pode-reforcar-fundo-para-crianca-e-adolescente/ Acesso em: 17 fev. 2025