O fato de o Congresso Nacional não se reunir para exame dos vetos presidenciais tem feito com que o teor de muitos projetos rejeitados, integral ou parcialmente, pela Presidência da Republica ganhem forma em novas proposições – as quais muitas vezes também acabam sendo vetadas pelo Executivo.
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Atualmente, estão à espera de apreciação do Congresso Nacional 159 vetos, dos quais 44 integrais e 115 parciais. Um exemplo é a Emenda Ibsen Emenda Ibsen é a forma como é conhecido o artigo 64 da Lei do Pré-Sal, vetado pelo Presidente da República. Ela vinculou o rateio dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo aos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou protestos dos estados e municípios confrontantes, que perderiam, assim, parte significativa de suas receitas. Posteriormente, emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabeleceu que a União compensaria, a partir de recursos correspondentes à sua parcela de royalties e participações especiais, os estados e municípios produtores. A mensagem com o veto ainda deverá ser apreciada pelo Congresso. , que determina o rateio dos recursos dos royalties e participação especial da exploração do petróleo pelos mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Datado de 2010, o veto à Emenda Ibsen até hoje não foi votado, mas o tema da distribuição dos royalties do petróleo acabou tratado por novos projetos. Reunidas em substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, as propostas foram aprovadas pelo Senado em 2011 e encaminhadas à Câmara. O substitutivo aumenta a participação dos entes não produtores e reduz as fatias de estados produtores e da União.
Outro exemplo é o PLS 740/2007, do ex-senador Romeu Tuma, que dispunha sobre a regulamentação das atividades de profissional de cabine de som e de produtor (disc jockey ou DJ). No final de 2010, o projeto foi vetado integralmente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o considerou inconstitucional e contrário ao interesse público.
O Executivo alegou que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.
Em dezembro de 2011, porém, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tornou a aprovar projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de disc jockey e produtor (PLS 322/2010). Do ex-senador Sérgio Zambiasi, a proposta, já encaminhada à Câmara, desta vez inclui as duas categorias na lei que trata da regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculo de diversões (Lei 6.533/78).
Fonte: Senado