Gorette Brandão
Começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 50/2013) que pode facilitar o controle da sociedade sobre a estruturação das tarifas do transporte coletivo. Pelo texto, o Poder Público será obrigado a divulgar os dados usados para instruir a análise das tarifas dos serviços.
O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas. O texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.
A proposta, que chegou ao Senado na semana passada, foi aprovada na Câmara dos Deputados na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários. A matéria ainda deve passar pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), antes da votação final em Plenário.
O autor, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), considera que o setor de transporte público coletivo precisa de muita transparência, com simplicidade na explicação dos fundamentos que justificam o reajuste ou a revisão das tarifas. Na CCJ, foi designado relator o senador Randolfe Rodrigues (AP), do mesmo partido.
Ações do Senado
Iniciativas recentes para assegurar a transparência e o controle social sobre as planilhas de custos dos serviços de transporte também foram adotadas pelo Senado. Isso foi feito por meio de emendas a outro projeto da Câmara, o PLC 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup), do ex-deputado Fernando de Fabinho.
A proposta pretende baixar os preços das passagens mediante isenções de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Na semana passada, ao aprovar a matéria, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu que os municípios com mais de 200 mil habitantes, por exemplo, deverão contratar auditoria externa para auxiliar na elaboração de laudo para o cálculo da tarifa, com publicação dos dados na internet.
A exigência de elaboração de planilha detalhada de custos e receitas foi estendida, no substitutivo aprovado pela CAE, às empresas que não aderirem ao Reitup. Também foi acolhida emenda prevendo que os recursos efetivamente aplicados na melhoria do transporte por estados e municípios serão aceitos como pagamento da dívida que esses entes federados têm com a União, até o limite de 30%.
Como esse projeto recebeu decisão terminativa, não precisa passar pelo Plenário, a não ser por força de recurso. Se nenhum pedido com essa finalidade ocorrer até segunda-feira (22), a proposta será devolvida à Câmara para avaliação das emendas feitas pelo Senado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado