Projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (Sinac) foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo é armazenar levantamentos, registros e análises de informações sobre acidentes de consumo.
O projeto (PLS 311/11), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado por meio de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e agora será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
A proposta altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para prever a manutenção do Sinac pelos órgãos públicos de defesa do consumidor. As informações para alimentar o sistema serão provenientes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela fiscalização e controle do mercado de consumo.
O projeto ainda determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor poderão notificar fornecedores para prestarem informações sobre questões relativas aos produtos ou serviços oferecidos, no que diz respeito a sua periculosidade e nocividade.
Na avaliação do senador Vicentinho Alves, o projeto é meritório uma vez que acidentes de consumo resultam em problemas relativos à segurança, saúde e vida dos consumidores. O relator também ressaltou que inexistem instrumentos para tratar acidentes de consumo, o que o projeto visa oferecer.
Fonte: Senado