Os consumidores brasileiros podem ter uma garantia a mais de segurança em relação às suas informações pessoais, bancárias e financeiras. De acordo com o PLS 271/11, que deve ser votado na terça-feira (23), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os responsáveis por bancos de dados deverão ressarcir os consumidores por danos decorrentes de acesso impróprio a informações sigilosas.
A proposta é de que a regra se aplique tanto aos fornecedores de produtos e serviços quanto aos bancos de dados e cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Além do ressarcimento em caso de dano, a proposição prevê a obrigatoriedade de que as empresas comuniquem a violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança.
O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que a legislação precisa acompanhar os novos tempos e cita casos como o da recente violação da rede do videogame PlayStation, da Sony. De acordo com o senador, os consumidores precisam ter maior conhecimento dos riscos a que são expostos. A proposta tem decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CMA.
O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), considera que o projeto vai ao encontro das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ao defender a aprovação do projeto, Claudino lembra que a gravidade dos problemas originados a partir de possíveis ataques aos sistemas informáticos por hackers gera a necessidade de maior proteção ao consumidor.
Informações nutricionais
Na mesma reunião, os senadores devem votar o PLS 489/08, que prevê a obrigatoriedade de que rótulos das embalagens de alimentos tragam selos de identificação em cores diferenciadas para orientar o consumidor sobre a composição nutricional do produto. Para o autor, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o uso dos selos vai “auxiliar a população a escolher os alimentos e melhorar suas condições de saúde”.
O senador argumenta que a mudança do perfil alimentar do brasileiro traz conseqüências negativas, como o aumento das estatísticas de obesidade e de doenças degenerativas e cardiovasculares. No caso da obesidade, o parlamentar afirma que a prevalência é maior entre os pobres, porque alimentos de elevada densidade calórica são encontrados com preços mais baratos que as frutas, verduras e carnes magras.
De acordo com o relator, senador Paulo Davim (PV-RN), se convertida em lei, a proposta auxiliará no combate a graves problemas de saúde pública, num efetivo avanço na proteção ao consumidor. Após o exame na CMA, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em decisão terminativa.
Outros projetos
Também na pauta da reunião de terça-feira estão projetos sobre a obrigatoriedade da informação sobre prazo de validade de produto alimentício a partir da abertura da embalagem e o respectivo modo de conservação (PLS 408/09); sobre o uso obrigatório de equipamento de emissão de cupom fiscal integrado à bomba nos postos de combustíveis (PLS 670/07); e sobre a obrigatoriedade de que as empresas de telefonia fixa divulguem a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas (PLC 70/09).
Isabela Vilar e Gorette Brandão / Agência Senado
Fonte: Senado