Da Redação
Perdeu a validade, por exceder o prazo de tramitação, a Medida Provisória 641/2014, que alterava a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) e disciplinava a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Editada em 24 de março, a MP “caducou” na última segunda-feira (21).
A MP chegou a ser aprovada, com mudanças, em comissão mista do Congresso, mas nem sequer foi a votação no Plenário da Câmara, etapa anterior ao exame pelo Senado.
Na Câmara, havia questionamentos quanto a dispositivos inseridos na MP pela comissão mista e dificuldades devido à insistência de líderes da oposição em votar antes projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS).
Agora, a matéria será encaminhada à comissão mista, para que sejam disciplinadas as relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado