Senado

PEC dos Precatórios vai ao Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. A matéria segue para votação no Plenário do Senado.

Já aprovada pelo Senado em abril deste ano, a PEC foi modificada na Câmara dos Deputados, motivo pelo qual voltou para nova análise pelos senadores.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. PEC dos Precatórios vai ao Plenário. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/pec-dos-precatorios-vai-ao-plenario/ Acesso em: 02 mar. 2024