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Marco regulatório do pré-sal prevê produção partilhada, criação de estatal e de fundo social

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O novo marco regulatório para a exploração do petróleo na área do pré-sal Entenda o assunto, lançado pelo governo no dia 31 de agosto, está condensado em quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. Entre as inovações estabelecidas pelos projetos destaca-se a criação de normas para o regime de partilha de produção de petróleo e gás natural, além da criação do Fundo Social (FS) e de empresa pública denominada Petro-Sal. Os projetos estão tramitando em regime de urgência na Câmara e, posteriormente, serão enviados para apreciação do Senado, sendo que cada Casa terá prazo de 45 dias para votar as matérias.

O projeto que cria o FS estabelece que ele será fonte regular de recursos destinados a programas nas áreas de combate à pobreza, educação, cultura, ciência, tecnologia e sustentabilidade ambiental. O fundo também atuará como uma poupança pública para ajudar o governo a enfrentar flutuações de preços no mercado de petróleo. A proposta prevê ainda regras para investimentos de recursos do FS no mercado finaceiro.

A defesa dos interesses da União no processo de exploração do pré-sal é uma das principais funções da Petro-Sal, conforme a proposta que cria a empresa. O texto prevê que a Petro-Sal faça a avaliação técnica dos planos de exploração de petróleo e a gestão de contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, não se envolvendo diretamente com a exploração das jazidas.

O terceiro projeto institui o regime de partilha na exploração e produção do petróleo do pré-sal. Pela proposta do Executivo, a Petrobras participará da exploração de todos os blocos do pré-sal, mesmo daquele que tiver outra empresa como vencedora do leilão para exploração. Nesse caso, a estatal terá participação mínima em consórcio a ser formado com o licitante vencedor e a Petro-Sal.

O quarto projeto autoriza a União a transferir à Petrobras, sem necessidade de licitação, direitos de exploração de até cinco bilhões de barris de petróleo, como estratégia para fortalecer a capacidade de financiamento da estatal.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado
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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Marco regulatório do pré-sal prevê produção partilhada, criação de estatal e de fundo social. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/marco-regulatorio-do-pre-sal-preve-producao-partilhada-criacao-de-estatal-e-de-fundo-social/ Acesso em: 27 mai. 2024