O novo marco regulatório para a exploração do petróleo na área do pré-sal 
, lançado pelo governo no dia 31 de agosto, está condensado em quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. Entre as inovações estabelecidas pelos projetos destaca-se a criação de normas para o regime de partilha de produção de petróleo e gás natural, além da criação do Fundo Social (FS) e de empresa pública denominada Petro-Sal. Os projetos estão tramitando em regime de urgência na Câmara e, posteriormente, serão enviados para apreciação do Senado, sendo que cada Casa terá prazo de 45 dias para votar as matérias.
O projeto que cria o FS estabelece que ele será fonte regular de recursos destinados a programas nas áreas de combate à pobreza, educação, cultura, ciência, tecnologia e sustentabilidade ambiental. O fundo também atuará como uma poupança pública para ajudar o governo a enfrentar flutuações de preços no mercado de petróleo. A proposta prevê ainda regras para investimentos de recursos do FS no mercado finaceiro.
A defesa dos interesses da União no processo de exploração do pré-sal é uma das principais funções da Petro-Sal, conforme a proposta que cria a empresa. O texto prevê que a Petro-Sal faça a avaliação técnica dos planos de exploração de petróleo e a gestão de contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, não se envolvendo diretamente com a exploração das jazidas.
O terceiro projeto institui o regime de partilha na exploração e produção do petróleo do pré-sal. Pela proposta do Executivo, a Petrobras participará da exploração de todos os blocos do pré-sal, mesmo daquele que tiver outra empresa como vencedora do leilão para exploração. Nesse caso, a estatal terá participação mínima em consórcio a ser formado com o licitante vencedor e a Petro-Sal.
O quarto projeto autoriza a União a transferir à Petrobras, sem necessidade de licitação, direitos de exploração de até cinco bilhões de barris de petróleo, como estratégia para fortalecer a capacidade de financiamento da estatal.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
Petro-Sal deverá cuidar da gestão de contratos de partilha e de comercialização do petróleo
Marco regulatório assegura à Petrobras operação dos blocos no pré-sal
Proposta inclui capitalização da Petrobras
Fundo Social apoiará inclusão social, educação e proteção ambiental
Fonte: Senado