Senado

Magistrados e membros do MP devem perder direito à prisão especial

Por decisão adotada na manhã de hoje pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) poderão perder o direito à prisão especial. A decisão, que ainda será submetida ao Plenário, já foi adotada para outras autoridades públicas, mas, conforme explicou o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para o caso dos magistrados era necessária a elaboração de uma lei complementar para alterar o privilégio. O projeto complementar é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Magistrados e membros do MP devem perder direito à prisão especial. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/magistrados-e-membros-do-mp-devem-perder-direito-a-prisao-especial/ Acesso em: 19 mai. 2024