Da Redação
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) criticou, nesta terça-feira (6), decisão da justiça estadual de Roraima, que determinou que a Prefeitura de Boa Vista realize licitação para distribuição de alvarás para taxistas. Ele relatou ter sido procurado por vários taxistas insatisfeitos com a dificuldade de renovar seus alvarás. Na opinião de Jucá, o processo deve ser feito por meio de autorização, e não de concessão, o que dispensaria a licitação.
– Ora, [com a licitação] eles perderão para empresas que entrarão nas licitações de táxis e nós teremos a possibilidade de haver um desemprego em massa de taxistas, muito deles já com idade, sem ter outra alternativa para o ganha pão da sua família – destacou.
A exigência de processo licitatório foi tomada com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Roraima. De acordo com o senador, o entendimento do MP decorre do fato de que a legislação diz que os alvarás de táxis, convencionais ou de lotação, seriam uma concessão e, portanto, teriam que ser licitados.
Diante da situação, o senador lembrou ter apresentado o PLS 388/2012, que altera a Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), com o objetivo de deixar claro que os táxis são objeto de autorização e não de concessão e, portanto, podem ser autorizados pela prefeitura, sem processo licitatório.
– Estamos aqui defendendo o trabalho dos taxistas do Brasil, tanto dos taxistas convencionais, quanto dos taxistas lotação, que trabalham com mais de um passageiro fazendo rota pré-definida – afirmou.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado