Da Redação
Pode ser votado na terça-feira (20) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto de lei que permite isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a fatos relacionados à Copa do Mundo de 2014. O PLC 107/2012, do Executivo, seria votado na última semana, mas recebeu pedido de vista do senador Paulo Paim (PT-RS).
O pedido de vista veio após o parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pela rejeição do projeto. O senador argumenta que a iniciativa é inconstitucional porque ainda não houve a fixação do percentual mínimo de incidência do ISS. Enquanto o assunto não for disciplinado por lei complementar, segundo o senador não é possível estabelecer alíquotas de menos de 2%, exceto para os serviços de construção civil.
A isenção do ISS foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a copa. Ainda assim, o senador afirmou que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) já obteve muitos outros benefícios para a realização de eventos esportivos no país. Para ele, a isenção do ISS prejudicará ainda mais as finanças dos municípios.
– Se o governo quer fazer cortesia, que faça com recursos próprios e não tirando dos municípios – afirmou Alvaro Dias logo após a leitura do relatório.
O projeto ainda terá de passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), a quem caberá decisão terminativa. Se aprovado com modificações no Senado, voltará à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado