Matéria retificada às 19h52
Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) a Lei Complementar n° 131/09, que começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto do então senador João Capiberibe (PSB-AP). O texto legal obriga os estados e municípios com mais de cem mil habitantes a divulgar pela Internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha, ao contrário do que acontece no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige um código de acesso. Dentro de três anos, segundo a lei, todos os estados e municípios do país terão de cumprir a lei.
A publicação precisará ser acompanhada dos números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais. Os estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até maio de 2011 para adotar o sistema. Os municípios com menos de 50 mil habitantes, poderão se adaptar até maio de 2013. Após a data-limite, as prefeituras que não cumprirem a lei, deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.
Quando o Senado aprovou o projeto, em novembro de 2004, o autor, senador João Capiberibe, explicou o sentido das mudanças propostas:
– Não é um Siafi, que é complicado e precisa de senha. Nosso projeto obriga que todos os entes públicos abram seus sistemas de administração orçamentária e financeira, coloquem tudo na Internet, o que foi comprado, de quem foi comprado e qual o valor pago – disse o parlamentar em entrevista à repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.
Fonte: Senado