A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), as quatro emendas de apropriação a que tem direito ao projeto de lei orçamentária para 2010 (PLN nº 46/09). As propostas, no valor total de R$ 890 milhões, atendem a necessidades do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública da União, da Justiça Federal de 1º Grau e do Fundo Penitenciário Nacional.
Três emendas são destinadas para unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça, sendo R$ 110 milhões para a manutenção das ações da Defensoria Pública da União; R$ 540 milhões para o Fundo Penitenciário, visando à construção e ampliação de estabelecimentos penais; e R$ 190 milhões para o fortalecimento de instituições de segurança pública a cargo do próprio ministério.
Para a modernização de instalações da Justiça Federal de 1º Grau, a CCJ destinou R$ 50 milhões.
Foram apresentadas 56 emendas no total, relatadas pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Não foram apresentadas emendas de “remanejamento” ou de “cancelamento”.
Fonte: Senado