O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) leu em Plenário, nesta quarta-feira (30), carta em que pede à presidente Dilma Rousseff atenção para o Projeto de Resolução 72/2010, que reduz as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Ele acredita que o líder do governo e autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pedirá tramitação em regime de urgência para a matéria.
Para Ricardo Ferraço, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seria inadequado solicitar urgência para a matéria. Ele entende que isso frustraria o amplo debate e impediria a análise aprofundada dos impactos econômicos, sociais e fiscais dessa mudança no sistema de tributação do ICMS, que é a principal fonte de receita dos estados.
“Há, senhora presidenta, inúmeros equívocos nas avaliações realizadas no âmbito empresarial sobre os efeitos dos incentivos estaduais sobre a economia brasileira, mecanismos que são utilizados como forma de incrementar as atividades portuárias, os investimentos e a geração de empregos nos seus territórios”, avalia o senador na carta.
O senador argumenta que a competição fiscal entre estados é saudável e eficaz na busca de um maior equilíbrio econômico entre as diversas regiões do país. Assinala, também, que a descentralização econômica regional nos últimos anos foi confirmada pelos estudos e pesquisas divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Em particular, o instrumento de redução do ICMS nas importações contribui para desconcentrar a atividade portuária no Brasil ao compensar tributariamente os custos logísticos mais elevados das regiões concedentes. As análises realizadas, a partir das informações disponíveis, nos criaram a convicção de que o PRS 72/2010 não ajuda o Brasil e causa sérios prejuízos econômicos, sociais e fiscais a vários estados”, observa.
O senador Armando Monteiro(PTB-PE) disse, em aparte, que sempre foi um defensor da competição fiscal como instrumento de combate às desigualdades regionais, mas entende que as políticas estaduais devem estar de acordo com as políticas nacionais.
– O Brasil tem objetivos nacionais permanentes e estratégicos, e um desses objetivos é garantir que a sua indústria possa sobreviver num quadro cada vez mais marcado por uma intensa competição em escala global. Não me parece razoável conferir incentivos e estabelecer um tratamento não isonômico ao produto importado vis-à-vis com a produção doméstica – assinalou.
Fonte: Senado