Senado

Eliana Calmon defende PEC que explicita competência do CNJ para investigar e punir juízes

A ministra Eliana Calmon defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para explicitar e ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes. A ministra, atual corregedora nacional de Justiça, participa nesta tarde de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) justamente para subsidiar a votação da PEC 97/2011.

Eliana Calmon lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo os poderes do CNJ foi tomada em liminar – podendo ser derrubada – e com pequena vantagem (6 a 5). Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.

A ministra também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um “tribunal de exceção” para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Eliana Calmon defende PEC que explicita competência do CNJ para investigar e punir juízes. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/eliana-calmon-defende-pec-que-explicita-competencia-do-cnj-para-investigar-e-punir-juizes/ Acesso em: 21 mai. 2024