Da Redação
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (3) a visita do presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Nilton Arnecke, e de defensores públicos de vários estados. Eles pediram a Renan a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011, que atribui à Defensoria Pública dos estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
O projeto, que tem origem no Senado (PLS 225/2011), é do senador José Pimentel (PT-CE). Na justificativa, o autor diz que o projeto busca dissociar os orçamentos das defensorias do orçamento do Executivo, “fazendo com que este não responda pelos gastos daquela”, e que as defensorias possam exercer sua autonomia sem vinculação a outro ente.
Nas razões do veto, o governo argumentou que, com base em estudos técnicos, “na atual conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida traria consequências danosas aos estados”, uma vez que muitos deles seriam impossibilitados de cumprir as obrigações impostas pela LRF. O governo reconhece a “intenção meritória” do projeto, de valorizar as defensorias, mas diz temer a situação financeira dos estados.
O presidente Renan informou ao grupo que, na próxima quarta-feira (10), haverá reunião dos líderes partidários, a fim de selecionar os vetos que deverão ser apreciados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional.
(Com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado)
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado