Senado

Criação do Cadastro Positivo é aprovado na CCJ

A alteração da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito ou concessão de financiamento ao consumidor foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda da Câmara exige prévia autorização do consumidor para que o fornecedor possa encaminhar aos serviços de proteção ao crédito dados sobre o adimplemento do crédito.

Pela legislação em vigor, o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) só dispõe de cadastros negativos, ou seja, lista de pessoas inadimplentes. O projeto original (PLS 263/04), de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho, visa conceder ao cidadão que paga em dia suas contas o direito de ter no SPC um cadastro positivo.

De acordo com o texto aprovado, fica estipulado que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, somente o adimplemento da obrigação contraída, sempre que houver a prévia concordância e autorização expressa do consumidor para tal registro”. O texto altera o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Em seu voto favorável à emenda da Câmara, o senador Marco Maciel (DEM-PE) assinala que o cadastro positivo incentiva a atividade econômica, em especial a atividade de outorga de crédito e financiamento ao consumidor.

“Os dados obtidos por meio do cadastro positivo reduzem a assimetria de informação em favor do fornecedor de crédito, o qual poderá, nesse contexto, reduzir o custo e ampliar o volume de crédito e outorga”, afirma o relator.

O projeto foi elogiado por vários senadores, para os quais a proposta vai diminuir os juros bancários ao consumidor. Para José Agripino (DEM-RN), a criação do cadastro positivo é uma das matérias mais importantes aprovadas pelo Poder Legislativo este ano.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) lembrou que a proposta ainda será apreciada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que vai pedir urgência para apreciação da matéria em Plenário.

Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Criação do Cadastro Positivo é aprovado na CCJ. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/criacao-do-cadastro-positivo-e-aprovado-na-ccj/ Acesso em: 01 mar. 2024