A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga até 2015 o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União ( DRU
), que permite ao governo usar livremente até 20% dos recursos que deveriam ser aplicados em áreas específicas. A proposta (PEC 114/11) agora segue para Plenário.
O relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi apresentado no começo da manhã desta quinta-feira. Logo em seguida, o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletivaPedido de vista é a solicitação feita por senador, ou por um grupo de senadores, para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede a vista individual ou coletiva é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. por duas horas para que os senadores pudessem examinar o texto, e suspendeu a reunião, que foi retomada por volta das 12h40.
O governo tem pressa na votação da matéria, pois a DRU deixa de valer no final do ano se não for prorrogada.
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Fonte: Senado