Senado

Comissão aprova novas normas para licitação e contratação de serviços de publicidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que trata das normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. A matéria (PLC 197/09) foi relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para o senador, a proposição contribui para o aperfeiçoamento do marco regulatório das licitações e contratos administrativos relacionados com a produção da publicidade governamental, o que proporcionará melhoria na qualidade do gasto público e da gestão financeiro-orçamentária do tema. Os senadores também iniciaram a discussão do PLS 653/07, que prevê isenção de multas tributárias por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda das entidades sem fins lucrativos.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Comissão aprova novas normas para licitação e contratação de serviços de publicidade. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/comissao-aprova-novas-normas-para-licitacao-e-contratacao-de-servicos-de-publicidade/ Acesso em: 06 fev. 2025