Da Redação
O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), iniciada há pouco, é o Projeto de Lei do Senado 340/08, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), destinado a disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo em telecomunicações. O texto a ser votado é um substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que torna obrigatória a “oferta de planos alternativos cuja estrutura tarifária contemple apenas valores associados ao consumo medido do serviço”.
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Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado