Em reunião ordinária agendada para 29 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará o projeto de lei (PLC 57/2009) que altera o Código de Defesa do Consumidor proibindo a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado.
Segundo o projeto, do deputado Celso Russomanno, “cobrar adiantado do consumidor valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada” passa a ser considerado “prática abusiva” segundo o Código do Consumidor (Lei 8.078/90).
Em seu relatório, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) salienta que a legislação atual não proíbe cobranças antecipadas, o que deixa a cargo do consumidor examinar a idoneidade do fornecedor. O relatório também destaca o grande número de reclamações de consumidores lesados por planos de saúde, escolas e operadoras de TV por assinatura.
O projeto, que seria apreciado na reunião da CAE de 22 de novembro, foi retirado da pauta a pedido do relator. Depois da CAE, a matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
Vazamento de petróleo
A CAE também deve votar requerimento de audiência pública com especialistas em petróleo para debater o vazamento ocorrido no Campo do Frade, na Bacia de Campos, e seus impactos ambientais e econômicos, além de tratar da falta de preparo do Brasil para evitar e conter tais acidentes. O requerimento foi apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
A senadora propõe que sejam convidados para a audiência Haroldo Lima, diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Carlos Minc, secretário de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, e representantes da Marinha do Brasil, da empresa Chevron e da Universidade Federal Fluminense (UFF).
IPI
Também volta à pauta da CAE, para ser examinado em decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 60/2011) que retira o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão devida ao representante comercial autônomo – assim reduzindo o valor a ser pago. A matéria, originalmente agendada para a reunião de 22 de novembro, teve sua apreciação adiada. O voto do relator, senador José Agripino (DEM-RN), recomenda a aprovação do projeto, de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
Fonte: Senado