A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar na terça-feira (20), à partir das 14h, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., projeto de lei que estabelece medidas visando o amortecimento e a retenção de águas pluviais em áreas urbanas. O objetivo principal do projeto, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), é evitar os alagamentos causados pelas chuvas em cidades, bem como a ocorrência de deslizamentos de terras.
O projeto (PLS 432/2011) altera a Lei 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exigindo que os projetos de loteamento incluam a previsão de construção, em cada terreno individual, de dispositivos necessários para o amortecimento e a retenção de águas pluviais.
Na justificativa do projeto, a senadora Ana Rita argumenta que a drenagem das águas pluviais nas cidades não deve ser feita apenas por meio de seu escoamento por dutos públicos para os corpos d’água. Ela explica que, se a água não for retida no interior dos lotes ou amortecida em reservatórios, o volume despejado nas vias públicas pode sobrecarregar o sistema de drenagem, gerando correntezas que aumentam a erosão do solo levando ao alagamento dos rios.
A CDR vota ainda, também em decisão terminativa, projeto (PLS 27/2011) de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que assegura aos municípios a possibilidade de aplicar integralmente os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida no atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Fonte: Senado