Senado

CDR aprova exigência de Conselhos de Política Urbana e Habitação

Com a finalidade de disciplinar o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), proposta para exigir que os municípios brasileiros organizem Conselhos de Política Urbana e de Habitação para se habilitarem a receber esses recursos.

Pelo projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os municípios terão prazo de três anos para elaborar, e manter atualizado, um cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Ela explica que a medida pretende evitar a duplicidade de benefícios, excluindo as pessoas que já tiverem sido atendidas.

Em seu parecer favorável, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) ressaltou a importância da obrigatoriedade de os conselhos informarem o teor dos cadastros ao Ministério das Cidades, para possibilitar sua consolidação, e posterior disponibilização na rede mundial de computadores, bem como uma fiscalização mais efetiva sobre os beneficiários dos programas.

O PLS 198/09 segue para exame e votação na Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado na CDR em regime de decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, caso não haja recurso.

Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. CDR aprova exigência de Conselhos de Política Urbana e Habitação. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cdr-aprova-exigencia-de-conselhos-de-politica-urbana-e-habitacao/ Acesso em: 01 mar. 2024