Em reunião na próxima terça-feira (6), às 14 horas, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa pauta de nove itens, entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2008, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os Arranjos Produtivos Locais (APLs).
A proposta visa privilegiar municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) na implantação de projetos financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ela altera a altera a Lei 8.019/90, para determinar que os programas de desenvolvimento econômico implementados pelo BNDES com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) privilegiem os municípios com menor IDH e estimulem os APLs.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu um texto substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação.. Em reunião da CDR no final de agosto, foi lido o voto, apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que substituiu a relatora original, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O senador Wellington Dias (PT-PI), entretanto, apresentou pedido de vista antes de sua votação. Se aprovada na CDR, a proposta será ainda examinada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
De acordo com o relatório, os APLs são “os aglomerados de agentes econômicos de uma mesma cadeia produtiva, localizados em determinado território, com vínculos expressivos de articulação, interação e cooperação e que tenham por fim primordial a competitividade, com geração de renda e emprego locais”.
O relatório observa que a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e para o Pasep é responsável por 40% dos programas de desenvolvimento econômico a cargo do BNDES. Relata que, em 2010, o BNDES apresentou desembolsos da ordem de R$ 168 milhões neste tipo de ação. Desse montante, 10,2% foram destinados a projetos da Região Nordeste; 7% para a Região Norte; e 6,7% para a Região Centro-Oeste. Já a Região Sudeste recebeu 58,2% e a Região Sul ficou com 18%.
ZPE
Também na pauta de votação da CDR está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2011, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Porto Nacional, em Tocantins. As ZPEs são centros industriais onde empresas operam com subvenções, incentivos fiscais e liberdade cambial como forma de assegurar o desenvolvimento da região.
Para o senador, a instalação de uma ZPE em Porto Nacional estimulará a geração de empregos e um melhor aproveitamento econômico das potencialidades da região, rica em recursos naturais, mas carente de industrialização.
A relatora da proposta na CDR, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é favorável à sua aprovação, mas com a ressalva de que o projeto “deve ser entendido como uma sugestão, ou mesmo uma indicação, ao Poder Executivo”, já que, por lei, é dele a competência para criar ZPE por meio de decreto, e não do Congresso Nacional. Aprovada pela CDR, a proposta ainda deverá será apreciada pela CAE em decisão terminativa.
Minha Casa
Outro projeto que pode ser analisado na reunião desta terça-feira é o PLS 27/2011, que pretende beneficiar Famílias desabrigadas ou residentes em áreas de riscos ou insalubres com ações do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta é de autoria do senador Lindbegh Farias (PT-RJ) e dá ao município liberdade para selecionar os beneficiários do programa, que já estabelece prioridade em 50% dos recursos para atendimento essas famílias.
O relator da matéria, já aprovada na CAS, é o presidente da CDR, senador Benedito de Lira (PP-AL). Seu voto, favorável, afirma que a proposição “é louvável” por assegurar aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente o programa para o atendimento a famílias desabrigadas ou ocupantes de áreas de risco. Para ele, a atual limitação do programa termina por restringir a capacidade de resposta dos municípios a situações de emergência, como a ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011. A proposta tem decisão terminativa na própria CAS.
José Paulo Tupynambá e Paola Lima / Agência Senado
Fonte: Senado