Senado

CDH aprova projeto que prevê penas para quem revelar documentos sobre investigação de paternidade

Começou há pouco a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH), presidida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Os parlamentares aprovaram o PLS 81/05, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que inclui, entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) penalidade para quem exibir ou revelar prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegido por segredo de justiça, submetendo gestante, criança ou adolescente a situações constrangedoras ou vexatórias face ao suposto pai.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. CDH aprova projeto que prevê penas para quem revelar documentos sobre investigação de paternidade. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/cdh-aprova-projeto-que-preve-penas-para-quem-revelar-documentos-sobre-investigacao-de-paternidade/ Acesso em: 21 abr. 2024