Senado

CCJ vota projeto que trata da repressão ao crime organizado

O primeiro item da agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reunida neste momento, é o projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que dispõe sobre a repressão ao crime organizado. Os senadores decidem sobre parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que propõe solução para um aspecto polêmico, relacionado aos poderes de investigação do Ministério Público (MP) e à atribuição constitucional da polícia judiciária de apurar infrações penais. A partir de acordo entre as instituições envolvidas, a proposição define o papel do MP como órgão de controle externo das polícias e mantém a competência da polícia na apuração das infrações.

Também na pauta da comissão projeto que cria cargos efetivos e comissionados no âmbito do Ministério da Educação.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. CCJ vota projeto que trata da repressão ao crime organizado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/ccj-vota-projeto-que-trata-da-repressao-ao-crime-organizado/ Acesso em: 03 mar. 2024