O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), abriu, há pouco, a reunião para votação de sete proposições, entre as quais projeto de lei (PLS 280/11) do senador Pedro Taques (PDT-MT) que proíbe temporariamente a visita íntima para presos provisórios e condenados submetidos a regime disciplinar diferenciado (RDD) por envolvimento com o crime organizado.
Outro assunto polêmico em pauta é o Estatuto da Juventude, a ser instituído por projeto de lei da Câmara (PLC 98/11), debatido com entidades civis na terça-feira (22). As controvérsias giram em torno da garantia de meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer e de desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais, independentemente do motivo da viagem, para jovens de 15 a 29 anos.
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Fonte: Senado