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CCJ nega pedido de nova votação de indicado para direção da ANA

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pela improcedência de recurso apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) pedindo que fosse repetida a votação da indicação de Paulo Rodrigues Vieira ao cargo de diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Demóstenes julgou improcedente o recurso por entender que a votação realizada pelo Plenário do Senado e que resultou na rejeição dessa indicação “foi perfeita e acabada”, não tendo apresentado qualquer vício.

De qualquer modo, o relator do recurso ponderou que já há precedentes no Senado sobre a repetição de votações sobre indicação de autoridades. Segundo recordou, isso aconteceu em relação à indicação do constitucionalista Alexandre de Moraes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na avaliação de Demóstenes, esse tipo de matéria não deve ser discutido pela CCJ, uma vez que o ato (a votação) se deu dentro da legalidade. Assim, uma eventual repetição desta votação, conforme acrescentou, deve ser analisada pela Mesa do Senado em conjunto com os líderes partidários. Se os líderes decidirem nessa direção, Demóstenes sustenta que a medida tem amparo no Regimento Interno do Senado Federal (Risf) e nos precedentes já registrados pela Casa.

Flávio Arns

Na ocasião, Demóstenes também leu parecer pelo não-provimento de outro recurso em pauta na CCJ. De autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o recurso solicitava ao colegiado que avaliasse, num caso concreto, a necessidade de substituição de presidente de comissão técnica em caso de alteração na filiação partidária.

A questão em foco era a saída do PT e a filiação ao PSDB do senador Flávio Arns (PR), eleito presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em 2009. Após a desfiliação, o líder do PT no Senado, Alozio Mercadante (SP), solicitou à Mesa que tirasse Arns da presidência da CE tendo em vista que, pelo critério da proporcionalidade, cabia ao partido a presidência desta comissão. A Mesa do Senado acolheu a solicitação de Mercadante e determinou a saída de Arns da presidência da CE, o que gerou o recurso de Arthur Virgílio.

No parecer, Demóstenes encampa essa decisão da Mesa ao confirmar que o cargo (presidência de comissão técnica) é assegurado ao partido pelo Risf. E acrescentou que a atitude de Mercadante no caso foi acertada, argumentando que o Regimento do Senado permite ao líder partidário substituir presidente de comissão técnica sem apoio da bancada se houver desligamento do partido, o que ocorreu no caso da CE. Assim, seu voto foi pela improcedência do recurso, recomendando nova eleição para a presidência da CE.

A votação da matéria na CCJ foi adiada para a próxima semana por ter sido concedida vista coletiva, suscitada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Os senadores petistas Ideli Salvatti (SC) e Aloizio Mercadante defendiam a votação imediata do parecer, para acelerar resolução desse impasse.

Fonte: Senado

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CCJ nega pedido de nova votação de indicado para direção da ANA. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/ccj-nega-pedido-de-nova-votacao-de-indicado-para-direcao-da-ana/ Acesso em: 22 jun. 2024